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Termo de Uso do Sistema de Gestão Comercial – OR Genética

1. DAS PARTES

OR MELHORAMENTO DE SEMENTES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 92.649.078/0001-50, estabelecida na Avenida Rui Barbosa, 1300 Bairro Petrópolis, CEP.: 99050 - 120, no Município de Passo Fundo - RS, doravante denominada como OR GENÉTICA e;

O Multiplicador(A): usuário final, pessoa física ou jurídica, que acessa o sistema de informação destinado aos clientes da OR GENÉTICA, doravante denominado(a) simplesmente como MULTIPLICADOR OU USUÁRIO(A) FINAL.

Para utilizar o SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES “SOFTWARE”, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

2. CONSIDERANDOS E OBJETIVO

Considerando que o(a) MULTIPLICADOR e a OR GENÉTICA mantém entre si um contrato de licenciamento para multiplicação de cultivares de propriedade intelectual desta;

Considerando que as informações pertinentes ao referido contrato de licenciamento, bem como informações de resultados da multiplicação pelo(a) MULTIPLICADOR serão apresentadas e repassadas através do Sistema de Gestão Comercial e Licenciamento de Cultivares pelo(a) próprio(a) MULTIPLICADOR, ou por pessoa por este delegada (USUÁRIO(A) FINAL), pelo fato de que as partes entendem que o Sistema de Gestão Comercial e Licenciamento de Cultivares é uma ferramenta prática que melhora a comunicação entre as mesmas;

Considerando que as informações inseridas pelo (a) USUÁRIO (A) FINAL no Sistema de Gestão Comercial e Licenciamento de Cultivares são de sua exclusiva responsabilidade;

Considerando que USUÁRIO (A) FINAL pode ser considerado tanto o MULTIPLICADOR como outros usuários por este delegado;

E considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, as partes resolvem firmar o presente TERMO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES “SOFTWARE” nas seguintes disposições.

3. DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES DA OR GENÉTICA

a. Este TERMO DE USO estabelece as condições de utilização do sistema, disponibilizado este website (PORTAL), através da URL (https://portal.orgenetica.com.br/).

b. A OR GENÉTICA é proprietária e legítima possuidora do SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES.

c. O(A) MULTIPLICADOR(A) terá o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição, somente enquanto estiverem vigentes os contratos de licenciamento para multiplicação de sementes com a OR GENÉTICA. Após a rescisão dos contratos o acesso se manterá vigente por 3 anos apenas para consultas de informações prestadas.

d. O(A) MULTIPLICADOR(A) poderá criar usuários dependentes no sistema, os quais serão tratados como USUÁRIO FINAL e pelo qual O(A) MULTIPLICADOR(A) se responsabiliza integralmente.

e. USUÁRIOS FINAIS sem atividade em três anos poderão ser desativados ou mesmo excluídos pela OR GENÉTICA.
4. OBRIGAÇÕES DO(A) USUÁRIO(A) FINAL

Obriga-se o(a) USUÁRIO(A) FINAL a:

a. Manter, a seus dispêndios, acesso à Internet banda larga para utilizar o sistema OR GENÉTICA;

b. Acessar o SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES via browser recomendado pela empresa e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;

c. Manter, a seus dispêndios, um endereço de e-mail, valido e frequentemente lido, informações cadastrais atualizadas, nos cadastros da OR GENÉTICA para que ela possa se comunicar de forma oficial;

d. Manter equipe capacitada para a operação do SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES para a comunicação com a OR GENÉTICA;

e. Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao SOFTWARE e informações necessárias para a OR GENÉTICA oferecer suporte técnico;

5. OBRIGAÇÕES DA OR GENÉTICA

Obriga-se a OR GENÉTICA a:

a. Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o(a) USUÁRIO(A) FINAL siga as orientações da OR GENÉTICA e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

b. Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília.

c. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo(a) USUÁRIO(A) FINAL.

6. DADOS E INFORMAÇÕES

a. Para fins de preservação da privacidade do usuário de internet, as Partes comprometem-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet. As Partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Termo de Uso do SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES e do Contrato de Licenciamento para Multiplicação de Sementes firmado entre as partes, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

b. A OR GENÉTICA deverá, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, adotar medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade, segurança e integridade dos dados de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados.

c. Em caso do(a) MULTIPLICADOR(A) violar ou contribuir com a violação de qualquer direito da OR GENÉTICA, inclusive pecuniários e em especial direitos relacionados à propriedade intelectual das suas cultivares, é reservado à OR GENÉTICA o direito de utilizar os dados e informações inseridas pelo(a) USUÁRIO(A) FINAL no SOFTWARE, inclusive contra o(a) próprio(a) MULTIPLICADOR(A).

d. Os dados e informações inseridos pelo(a) USUÁRIO(A) FINAL no SOFTWARE serão tratados como verdadeiros e incontestáveis, equiparáveis à confissão.

e. O(A) USUÁRIO(A) FINAL é o(a) único e exclusivo(a) responsável por todos os dados e informações que eventualmente insira no SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

a. O(A) USUÁRIO(A) FINAL declara ter tido acesso ao SOFTWARE e instrução de utilização promovida pela OR GENÉTICA, bem como compreendido na integralidade seu funcionamento.

b. O SOFTWARE, receberá e armazenará informações sobre algumas atividades do(a) USUÁRIO(A) FINAL, provenientes do seu navegador, informações estas sendo o endereço IP, data e hora e as páginas acessadas (através de cookies). Os cookies conterão apenas dados de login e não armazenarão informações pessoais do(a) USUÁRIO(A) FINAL.

c. A OR GENÉTICA disponibilizará ao(à) USUÁRIO(A) FINAL login e senha (provisória) de acesso ao SOFTWARE. Será de responsabilidade do(a) USUÁRIO(A) FINAL a guarda do login de acesso e sua senha.

d. Recomenda-se o uso de senhas com números, caracteres especiais e alfanuméricos. Caberá ao(à) USUÁRIO(A) FINAL a alteração periódica da senha e a sua guarda contra terceiros.

e. A senha é pessoal e intransferível. Para acesso de outras pessoas, novos usuários poderão ser criados pela OR GENÉTICA mediante requerimento do(a) MULTIPLICADOR(A).

f. O(A) USIÁRIO(A) FINAL consente que seus responsáveis técnicos ou prepostos podem inserir informações e dados no SOFTWARE em seu nome e sob sua responsabilidade.

g. DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Passo Fundo/RS, para dirimir as questões decorrentes deste TERMO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES.

h. DECLARAÇÃO DE VONTADE.

O(A) USUÁRIO(A) FINAL declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste TERMO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Caso o(a) USUÁRIO(A) FINAL não concorde com o presente termo, não deverá utilizar o SOFTWARE, sendo que a utilização do SOFTWARE é expressão clara da ciência e aceite do(a) USUÁRIO(A) FINAL quanto ao presente TERMO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES e das características do software.

Troca de Senha OR

A OR, com objetivo de qualificar a integridade das informações postadas no sistema OR, está trabalhando constantemente para melhorar e elevar o nível de segurança do mesmo. Por este motivo adotou uma nova política de senhas mais seguras, sempre quando houver a necessidade e ou obrigatoriedade de revalidar os dados de acesso dos usuários finais ao sistema OR.

Nova Senha:

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Senha Fraca

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A nova senha deve conter no mínimo 1 letra e 1 caractere especial (Não usar *)!

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